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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3, o regime de urgência para o projeto de lei que altera o Código de Mineração e as regras de exploração mineral no Brasil.
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A decisão em Brasília permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, acelerando a tramitação ao pular a análise de comissões permanentes.
O texto amplia os poderes da Agência Nacional de Mineração (ANM), que assumirá a responsabilidade sobre atos de autorização, licenciamento e permissão de lavra.
A votação do requerimento registrou 311 votos a favor e 135 contra, evidenciando a resistência da bancada governista.
A proposta também altera o conceito de garimpagem para incluir depósitos e jazidas de qualquer escala, visando proteger pequenas mineradoras.
Atualmente, a legislação restringe a atividade ao trabalho individual com instrumentos rudimentares ou máquinas simples e portáteis.