CCJ aprova admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

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O placar da votação, realizada nesta quarta-feira, 10, foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança na legislação é constitucional.

Segundo o parlamentar, o texto não fere cláusulas pétreas da Constituição nem viola tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Já a oposição argumentou que os direitos de crianças e adolescentes são protegidos de forma imutável pela Carta Magna.

Parlamentares contrários sinalizaram que a medida poderá ser questionada judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o aval da comissão técnica, a matéria seguirá agora para análise de uma comissão especial na Câmara.

O projeto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário e, posteriormente, passar pela votação do Senado Federal.