O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou uma nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a proibição de publicidade feita por menores de 16 anos na internet.
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O pedido ocorre antes da votação, marcada para esta terça-feira, 23, de uma proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins.
Para o MPT, a atividade de influenciador digital configura trabalho infantil por envolver promoção de marcas, monetização e cumprimento de roteiros.
O órgão defende que alvarás judiciais sejam concedidos apenas para apresentações de natureza puramente artística e cultural.
O parecer sugere ainda exigências rigorosas para as autorizações, como a comprovação de frequência escolar e a realização de avaliações psicológicas específicas.
Além disso, a remuneração deveria ser obrigatoriamente depositada em uma conta poupança em nome do menor.
Já o grupo de trabalho do CNJ argumenta que, sem controle judicial, a rotina de crianças nas redes sociais passa a ser guiada exclusivamente por métricas financeiras.
A regulamentação em pauta busca criar salvaguardas para proteger o desenvolvimento e o patrimônio desses jovens produtores de conteúdo.