O governo federal estima um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos com a proposta de ampliação do teto do Microempreendedor Individual (MEI).
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O projeto, encaminhado ao Congresso Nacional, prevê um reajuste progressivo no limite de faturamento anual da categoria a partir de 2027.
Pelo texto, o teto atual de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil no primeiro ano e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Além do aumento financeiro, o projeto autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários, dobrando a capacidade permitida pela legislação vigente.
A gestão justifica que a atualização é necessária, pois os valores estão congelados desde 2018.
O objetivo é compatibilizar o programa com a realidade econômica atual e garantir que negócios em crescimento permaneçam no regime tributário simplificado.
Atualmente, o Brasil possui 16,6 milhões de MEIs ativos, que contam com isenções de impostos federais como IRPJ e PIS/Cofins.
Apesar das facilidades do modelo, o governo destaca que o programa ainda enfrenta desafios com altas taxas de inadimplência entre os participantes.