O PDT ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as regras de distribuição das sobras eleitorais para cargos proporcionais.
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No Ceará, o mecanismo definiu 7 das 22 vagas de deputado federal nas eleições de 2026.
A ação está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A legenda questiona a fórmula das “maiores médias”, prevista no Código Eleitoral e em normas do TSE, alegando que o modelo favorece partidos já contemplados na primeira etapa e gera distorções na representatividade.
Como exemplo, o partido cita candidatos com expressiva votação no Estado que ficaram fora da Câmara por conta do cálculo, como Renato Roseno (Psol), com 116,9 mil votos, Luiz Gastão (PSD), com 108,9 mil, e Roger Aguiar (PSB), com 106,1 mil.
As sete cadeiras sob contestação no Ceará foram ocupadas por Luisa Cela (PT), Dr. Acilon (PSB), AJ Albuquerque (PP), Emanuel Acrizio (Solidariedade), Neném Coelho (MDB), Erika Amorim (Republicanos) e Célio Studart (PSD).
O PDT pede uma liminar para suspender os critérios atuais e defende que eventuais mudanças recalculadas pelo TSE sejam aplicadas retroativamente às eleições deste ano.
Especialistas em Direito Eleitoral apontam que é juridicamente viável que o STF altere o entendimento e determine a recontagem de vagas para 2026, visto que a Corte já redefiniu as regras de distribuição em ocasiões anteriores sem ferir o princípio da anualidade eleitoral.