![[SET]-Banners---Dinheiro-na-Mão----955x150px - 30 de Dezembro](https://podernews.com.br/wp-content/uploads/2026/01/SET-Banners-Dinheiro-na-Mao-955x150px-30-de-Dezembro.png)
O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira, 13, o último projeto de lei que faltava para regulamentar a...
DECRETO DE LEI
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, decreto que suspende trechos...