PEC garante 1% do orçamento para assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um orçamento mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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O texto recebeu amplo apoio parlamentar, com 464 votos favoráveis, sinalizando uma tentativa de dar estabilidade financeira à rede de proteção social do país.

Atualmente, a votação em segundo turno aguarda desdobramentos após um pedido de adiamento por parte do governo federal.

A equipe econômica busca avaliar com maior precisão o impacto fiscal da medida, que é estimado em R$ 36 bilhões ao longo dos primeiros quatro anos após a sua promulgação.

A proposta determina que a União, os estados e os municípios destinem, anualmente, pelo menos 1% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL) para a assistência social.

Para o governo federal, o texto prevê uma transição gradual, começando com um investimento de 0,3% no primeiro ano até atingir o piso definitivo no quarto ano.

Um ponto fundamental da nova regra é que os recursos vinculados não poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios de transferência de renda, como o Bolsa Família ou o BPC.

O foco exclusivo deverá ser o financiamento de serviços de proteção social básica e especial, como o funcionamento de abrigos, CRAS e CREAS.

O relator da PEC, deputado André Figueiredo (PDT), argumenta que a medida transforma o SUAS em uma política de Estado permanente.

Segundo o parlamentar, a vinculação orçamentária retira a assistência social da dependência de decisões políticas momentâneas, garantindo estrutura e previsibilidade para o atendimento aos vulneráveis.

No Ceará, a Associação dos Municípios (Aprece) vê a proposta como uma forma de corrigir um desequilíbrio histórico, já que hoje as prefeituras bancam até 95% dos programas locais.

O reforço no aporte federal deve dar fôlego financeiro especialmente para cidades pequenas, que sofrem para manter equipes e estruturas de atendimento.

Apesar do apoio político, a proposta gera debates entre economistas devido ao risco de maior “engessamento” do orçamento público.

Para a professora Alessandra Benevides, da UFC, a obrigação de gasto por si só não garante eficiência, sendo necessário um planejamento robusto com indicadores de desempenho para medir o impacto real na vida da população.

Por outro lado, pesquisadores como João Mário de França (FGV) avaliam que a estabilidade no financiamento evita o sucateamento de serviços essenciais durante crises fiscais.

Para ele, o piso protege a assistência social de ser negligenciada em favor de áreas que já possuem vinculações constitucionais, como saúde e educação.