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A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira, 29, a comissão especial destinada a analisar o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
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A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente do colegiado, enquanto o deputado Jorge Goetten (SC) assumiu a relatoria da proposta.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 propõe elevar o limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Além do reajuste financeiro, o texto autoriza a contratação de até dois empregados por cada MEI, dobrando a
capacidade permitida pela legislação atual.
Para a presidente Any Ortiz, a atualização é necessária para corrigir uma defasagem de dez anos que empurra muitos trabalhadores para a informalidade.
O relator Jorge Goetten reforçou que a medida busca fazer justiça econômica, permitindo que o microempreendedor tenha condições reais de crescer e gerarempregos.
O plano de trabalho da comissão deve ser apresentado na próxima semana e incluirá a realização de audiências públicas regionais.
A meta da relatoria é garantir um consenso com o governo para que os novos limites de faturamento entrem em vigor a partir do exercício de 2027.